Fixa a tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades

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Fixa a tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção.